Acabamos de ser informados pelo Deputado Federal Fernando Giacobo (PR-Pr), que o Presidente Luis Inácio “Lula” da Silva assinou a Regulamentação da Lei dos Sacoleiros agora á noite. Giacobo, que relatou a matéria na Câmara dos Deputados e é o autor do Substitutivo aprovado que instituiu o Regime Tributário Unificado (RTU) nos telefonou logo a pouco, logo após sair da Casa Civil de reunião na qual foi dada a notícia em “primeira mão”. A Regulamentação deverá publicada amanhã no Diário Oficial da União.
Dentre os pontos previstos que se confirmaram para a aplicação da Lei, estão a cota de 25% como teto do RTU, a liberação de importação das linhas completas de informática, áudio, som e telecomunicações. O limite anual para os microimportadores que atuação na nova Lei ficou estabelecido em R$ 110 Mil anuais. Ainda segundo Giacobo, a Receita Federal deverá tomar, com a maior brevidade possível, todas as providências necessárias para atender a aplicação da nova Lei.