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Liminar do Tribunal de Justiça interrompe abuso de autoridade da Promotoria do MP em Curitiba

25 de setembro de 2019
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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu, nesta terça-feira (24), uma liminar que interrompe uma ação que configura abuso de autoridade em Curitiba. A juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonese, da 5ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu uma medida liminar pleiteada pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente do Ministério Público (MPPR), contra o Choripan Bar de Curitiba.

Na ação, o promotor Sérgio Luís Cordoni pedia a interdição do estabelecimento, “diante da prática reiterada de poluição sonora”, sem qualquer embasamento técnico. A defesa dos empresários Carlos Antonio Fracaro Rocha, João Carlos Basso Scalzo, José Roberto Dumsch Dutra e Paulo Dumsch Dutra, foi encaminhada pelo advogado Fernando Knoerr, do Departamento Jurídico da Associação de Bares e Casas Noturnas de Curitiba (Abrabar).

A desembargadora, negou  a medida liminar pleiteada e garantiu o direito aos empresários a renovação do alvará de funcionamento, uma vez que cumpre rigorosamente os requisitos solicitados pela Prefeitura. “(…) considerando que não trará prejuízo algum às partes, determino a citação do Município de Curitiba, para apresentar contestação no prazo legal”, escreveu Patricia Bergonese em seu despacho.

O MP, em muitas situações, acaba praticando arbitrariedades com embasamento duvidoso, sem verificar os fatos no local, manda fechar estabelecimentos pela suposta “perturbação do sossego”, afirmou o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo. Na avaliação dele, a ação proposta pela promotoria do MP é um claro exemplo de abuso de autoridade.

“Mesmo quando a Prefeitura diz que não tem nada de errado, insistem na ação”, disse. De acordo com Aguayo, a decisão do TJ é emblemática. “Mostra que o MP não pode agir deliberadamente sem investigar, esclarecer tudo com base em dados concretos”, ressaltou.

Sem contar, de acordo com ele, que quase levou à falência um estabelecimento que gera emprego na cidade. “Ainda mais agora, que é reconhecida nacionalmente pela participação no programa da Ana Maria Braga da Rede Globo”, ressaltou. Aguayo lembra que o promotor, é o mesmo que fechou a Pedreira Paulo Leminski e já atentou contra outros estabelecimentos de gastronomia.

De acordo com Aguayo, a Abrabar vai entrar até o final do mês, com ações de abuso de autoridade e de Tutela Inibitória para cumprir a Lei da Liberdade Econômica. “Chega de exigir dos nossos associados alvarás e licenças de funcionamento como determina a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, cujos vetos foram derrubados no Congresso Nacional”, completou.

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