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Líder do Governo apoia criação do Código Estadual do Consumidor

O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou que vai orientar a base governista que apoie a proposta da deputada Maria Victoria (PP) de redigir o Código Estadual de Defesa do Consumidor. “Eu gostaria de parabenizá-la (Maria Victoria) pela brilhante iniciativa e em nome da liderança do governo, já de antemão, dizer que a senhora terá todo o apoio. Pode contar conosco. Iniciativas como esta merecem o apoio porque engrandece o parlamento e fortalece essa relação, principalmente em defesa do consumidor. Parabéns e conte conosco”, disse Bakri.

Durante discurso, Maria Victoria esclareceu que o objetivo é analisar e discutir com profundidade a elaboração do novo código, que colocará o Paraná como o segundo Estado no país a ter um documento próprio. Pernambuco aprovou o projeto no ano passado.

O novo código tem como propósito facilitar o acesso e aplicação das normas legais, garantindo mais eficácia e segurança jurídica às novas formas de pagamentos, compra e venda em comércio eletrônico, serviços compartilhados e entregas em domicílio.

A intenção é também contemplar diversas leis criadas ao longo dos anos pela Assembleia Legislativa. A Constituição estabelece que é competência tanto da União quanto dos estados legislarem sobre as relações de consumo.

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