Por Fábio Luporini, do Jornal de Londrina:
A lei que proíbe o uso e comercialização das “pulseiras do sexo”, aprovada ontem por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Londrina, no Norte do estado, é inconstitucional. Esta é a avaliação do professor doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann.
De acordo com a nova lei, fica vetado o comércio do acessório para todas as idades e o uso do adereço nas escolas. A fiscalização deve ser feita pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e secretaria de Fazenda, responsável pelos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos.
O projeto, que segue agora para sanção do prefeito, complementa uma determinação judicial que proibiu o uso e comércio das pulseiras coloridas com conotação sexual para menores de 18 anos, na semana passada. As medidas foram tomadas depois que uma adolescente de 13 anos, que usava o acessório, foi estuprada por quatro rapazes no mês passado.