Por Fabiula Wurmeister na Gazeta do Povo:
Publicada no Diário Oficial da União e em vigor desde o dia 9 de janeiro, a Lei 11.898 (Lei dos Sacoleiros) ainda aguarda regulamentação para poder ser aplicada. A tarefa está a cargo do Executivo, por meio de um conjunto de ministérios encarregado de elaborar as regras. A previsão é que o decreto regulamentar seja concluído até o dia 15 neste mês. A aplicação das normas e a necessidade de novos ajustes serão acompanhadas por uma comissão mista denominada Conselho de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU).
Entre as principais mudanças esperadas para o texto da lei estão a fixação da alíquota única para os impostos federais atrelados à importação – hoje estabelecida em 42,25% e que não deverá passar de 18% –, a cota mensal máxima para cada empresa – entre R$ 12 mil e R$ 15 mil – e a relação de mercadorias proibidas e das que poderão ingressar no território nacional por meio das microimportadoras beneficiadas pelo regime. Na queda-de-braço entre os pretensos importadores e os defensores da indústria nacional, disputam espaço os equipamentos de informática, outros eletroeletrônicos, CDs e DVDs virgens, roupas e bebidas. (Leia mais)