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A lei de improbidade administrativa completa 20 anos de vigência neste mês. Apesar do nome complicado, a função da norma interessa a toda comunidade porque atua no combate à corrupção entre os administradores públicos de todos os escalões.No Paraná, o Ministério Público propôs 2 mil ações civis públicas com base na lei, mas apenas 439 foram concluídas com a condenação dos acusados. Outras 2,2 mil ainda estão em andamento.
Os atos de improbidade podem ser classificados como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública. Na prática são casos de desvio de verbas, contratações sem licitação, apropriação de salários e outros.
As penalidades recorrentes são aplicadas a todos os envolvidos e vão desde perda dos bens incorporados ao patrimônio do acusado, reparação dos prejuízos e perda do cargo público. “A sociedade tem direito à administração honesta”, destaca o procurador de Justiça Mateus Bertoncini.
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