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LEI DA MICROEMPRESA VIGORA EM 20 CIDADES DO OESTE

Os municípios da região Oeste do Paraná estão adiantados na implantação da Lei Geral da Micro-Empresa. Das 50 cidades da região, 20 delas já tiveram a lei implantada, 12 estão com o projeto de lei concluído e em fase de tramitação na Câmara de Vereadores e o restante em fase de implantação. A meta da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) é implantar a lei na totalidade dos municípios até o fim deste mês.

Sobre esse tema, diversos municípios que implantaram e os novos prefeitos que ainda não implantaram, mas tem conhecimento da minuta, debateram adequações da lei geral da microempresa em decorrência de mudanças da lei complementar 128/08.  Entre as principais novidades, a lei trouxe a figura do o micro-empreendedor individual (MEI), que visa possibilitar a formalização de pequenos negócios individuais com faturamento de até R$ 36 mil por ano.