O deputado Alfredo Kaefer (PSL) defendeu, em plenário, solução regimental para a medida provisória sobre o Refis – programa de recuperação fiscal. “Eu não consigo entender como a consultoria legislativa (da Câmara) não acha uma saída regimental para esse texto que nós construímos, num embate lá com a Receita Federal, com o ministro Meirelles (Henrique, da Fazenda)”, disse.O projeto de lei 3.337/15 incrementa mecanismos de recuperação de créditos, reduz multas das empresas com a União em até 90% e amplia o parlamento do débito.
No plenário, Kaefer destacou ainda que a aprovação da medida “trata-se de uma angústia de toda a sociedade empresarial brasileira”. “Milhares e milhares de empresas dependem disso para a continuidade de suas atividades”, destacou.
“Empresas em situação dramática vêm dizendo: se não se aprovar o Refis, nós vamos descontinuar as atividades”. Refiro-me à Abimac (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), às associações de revendas de carros, a milhares de empresas, Presidente”, disse.
E completou: “Vamos chamar a consultoria para achar uma saída regimental e aprovar a matéria, já que nós tivemos essa enorme janela aberta com a saída da oposição. Isso nos faculta aprovar essa emenda, inclusive por acordo, mesmo que ele não tenha sido aquilo que nós queríamos”.