O líder do PMDB na Câmara Federal, Eduardo Cunha (RJ), indicou o deputado João Arruda (PMDB-PR) para integrar, como membro efetivo, a Comissão Especial criada para discutir os projetos de lei que ampliam as penas socioeducativas para adolescentes infratores. No total, serão avaliadas 18 propostas englobadas no PL 7.197, de 2002, do Senado Federal.
“Comunico a Vossa Excelência a indicação do seu nome para integrar, na qualidade de efetivo, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal”, disse Eduardo Cunha, em ofício enviado ao deputado João Arruda.
O PL 7.107 acrescenta dois incisos aos artigos 104 e 105 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança no ECA, vai permitir a aplicação de medidas socioeducativas mais severas aos infratores que atingirem a maioridade penal juvenil, que no Brasil é a partir dos 12 anos.
Panorama
A Comissão Especial, criada no final de maio, será formalizada após a indicação dos membros pelas lideranças partidárias. A discussão em torno de medidas mais rígidas para adolescentes infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava em São Paulo no início de abril.
Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. Outro assassinato que fomentou o debate foi o da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado participação no crime.
Propostas
Entre as propostas que serão analisadas pela comissão, pelo menos duas ampliam o tempo máximo de reclusão, de três para oito anos, para o menor infrator, que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Outro projeto estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos.
A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade.
A comissão também irá avaliar proposta que eleva de 21 para 26 anos, a idade limite para a soltura do adolescente condenado a medida socioeducativa de internamento. Outra proposta a ser estudada passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais, como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.
Maioridade penal
Nenhuma das propostas que serão analisadas pela Comissão trata da redução da maioridade penal no Brasil. Nas últimas semanas, João Arruda lançou uma enquete sobre o tema em seu perfil no Facebook, para saber a opinião dos internautas. A iniciativa ganhou bastante repercussão.
O deputado deixou claro que é contra a redução da maioridade penal, mas que defende uma revisão dos presídios, bem como penas mais rígidas para adolescentes infratores e adultos que utilizam menores para praticar crimes.
“Nosso sistema prisional está falido, são escolas de formação superior do crime. Precisamos aplicar medidas socioeducativas com uma estrutura que recupere o adolescente infrator”, destacou João Arruda.