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Itaipu pede na Justiça anulação do débito de ISSQN

21 de agosto de 2018
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A Itaipu Binacional ajuizou, ainda na segunda-feira (20), uma ação anulatória contra o débito fiscal alegado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, que incluiu a empresa na Dívida Ativa pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A notificação de inscrição na dívida ativa foi encaminhada pela Prefeitura na sexta-feira (17), e o imposto refere-se a serviços contratados e prestados por empresas terceirizadas estabelecidas fora de Foz do Iguaçu, referente ao período entre novembro de 2011 e dezembro de 2014.

Antes da notificação, a Prefeitura havia encaminhado à Itaipu um auto de infração, em agosto do ano passado.

A Itaipu, além de se basear no Tratado, que a isenta do pagamento desse tributo, apresentou defesa sobre o débito, alegando inclusive “parcial decadência do lançamento”, já que a maior parte do débito foi gerado anteriormente à Lei Complementar de 12 de junho de 2013, que reconhecia a isenção do ISSQN para a usina de Itaipu.

Em meados do corrente ano, por decisão colegiada, unânime, o Conselho Municipal de Contribuintes julgou improvido o recurso administrativo da Entidade, mantendo integralmente a autuação que originou a notificação de inscrição de dívida.

Agora, a palavra será da Justiça.

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