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Isenção de punição crimes em defesa da propriedade rural

29 de abril de 2019
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O Palácio do Planalto enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para incluir no chamado “excludente de ilicitude” os crimes cometidos em defesa da propriedade rural. Na prática, isso significa que, se um fazendeiro executar um invasor de terras, por exemplo, ele responderia a processos, mas estaria isento da possibilidade de punição. Informações da Veja.

A promessa foi feita pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante participação no Agrishow, evento com produtores rurais em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, nesta segunda-feira, 29. Segundo Bolsonaro, o projeto “vai dar o que falar”, mas será levado adiante pelo Planalto.

“É um projeto para fazer com que, ao defender sua propriedade privada ou sua vida, o cidadão do bem entre no excludente de licitude, ou seja, ele responde [um processo], mas não tem punição. É a forma que temos para quem do outro lado, que não teme em desrespeitar a lei, temam vocês, temam o cidadão de bem, e não o contrário”, disse.

Outra proposta na mesma linha é a que permite o porte de armas para o produtor rural. Bolsonaro disse ter tratado do assunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante conversa no domingo, 28, e ouvido deste a promessa de pautar o projeto para a apreciação dos parlamentares.

Bolsonaro foi ao evento acompanhado dos ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da Agricultura, Tereza Cristina. O presidente afirmou que fará “uma limpa” no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e no Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental das atividades dos produtores presentes.

“Tem que haver fiscalização, sim, mas o homem do campo tem que ter o prazer de receber o fiscal e, num primeiro momento, ser orientado para que ele possa cumprir as leis”, disse.

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