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Indução a erro

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Reni explica que a imprecisão do termo poderia induzir ao erro, tais como a colocação de servidores que não ocupem as funções de agente fiscal, hoje cargo denominado de auditor fiscal. “A terminologia utilizada já resultou numa Adin na qual o TJ decidiu pela inconstitucionalidade da transposição de cargos de agentes fiscais para auditores fiscais. Mais um motivo para que seja modificada a lei, adequando os termos para correta acepção da disposição legal”.

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