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Gratuidade do transporte intermunicipal rodoviário ao usuário de baixa renda é aprovada na Comissão

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A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Litro (PSDB), realizou sua primeira reunião de 2020, nesta segunda-feira (17), após a Sessão Plenária. Na pauta, a análise e aprovação de parecer sobre seis projetos de leis, entre os quais o PL 379/2017, dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Paulo Litro (PSDB), que institui a gratuidade do transporte intermunicipal rodoviário aos usuários entre 15 e 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda (com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico). O projeto “tem como finalidade proporcionar aos jovens de baixa renda uma mobilidade de aspecto social e cultural por todo o estado do Paraná”.  As informações são da Assembléia Legislativa do Paraná.

Também na pauta o PL 156/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV) que altera a Lei 13.400/2001, que trata do atendimento ao público em instituições bancárias, financeiras e de crédito, supermercados e casas lotéricas para que disponibilizem pessoal suficiente em caixas, mesas e balcões de atendimento e gerência para que efetive, em tempo razoável, atendimento a seus usuários. Pela lei, o atendimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.  

Criadouros – Os membros da Comissão analisaram o projeto de lei 817/2019, dos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Cláudio Romanelli (PSB), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Hussein Bakri (PSD) que altera o disposto no art. 2º., caput e § 1º., da Lei nº 19.745/2018, tornando-a mais adequada a legislação vigente no que diz respeito ao cadastro dos criadores de pássaros da fauna brasileira; e o PL 396/2019, dos deputados Delegado Fernando Martins (PSL) e Emerson Bacil (PSL), estabelecendo  que os estacionamentos particulares com fluxo maior do que 100 veículos por dia devem estar integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp Cidadão), do Ministério da Justiça.

A Comissão ainda analisou e aprovou o PL 202/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui o Dia Estadual do Carteiro, em 25 de janeiro; e o PL 101/2019, dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Homero Marchese (PROS) que concede a cidade de Maringá o título de Capital da Moda do Paraná. 

Audiência pública – Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Paulo Litro (PSDB) abriu espaço para que o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo falasse. Ele propôs a realização de uma audiência pública para discutir os impactos do mercado ilegal nas indústrias e no comércio do Paraná, com graves consequências à geração de empregos e na arrecadação do Estado. De acordo com Aguayo, o mercado já sente os efeitos do contrabando. “Vimos no último ano o crescimento assustador do mercado ilegal de cigarros, que em 2019 chegou ao patamar de 77% de todos os produtos vendidos no estado, com uma estimativa de perda da arrecadação da ordem de R$ 624 milhões apenas em ICMS”, disse. A proposta foi aceita e o debate deve ocorrer nos próximos dias.   

Participaram da reunião os deputados Nelson Justus (DEM), Alexandre Amaro (Republicanos), Emerson Bacil (PSL), Francisco Bührer (PSD), Jonas Guimarães (PSB) e Professor Lemos (PT).

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