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Governo prepara Lei de Responsabilidade Previdenciária, para equilibrar contas estaduais

A equipe econômica enviará ao Congresso em novembro projeto para criar a Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) — nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a minuta da proposta à qual O GLOBO teve acesso, o objetivo é criar estímulos para estados e municípios reduzirem o déficit de seus regimes próprios de previdência. As informações são de Geralda Doca e Eliane Oliveira n’O Globo.

Eles poderão, por exemplo, ceder créditos tributários como Imposto de Renda (IR) para securitização (venda de ativos), fazer empréstimos consignados e ganhar maior flexibilidade no endividamento, o que permitirá aumentar a margem para empréstimos.

O projeto de LRP está sendo costurado entre técnicos da equipe econômica e o deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar do Pacto Federativo, que assumirá a autoria da matéria. Segundo o parlamentar, o objetivo é criar um mecanismo de monitoramento permanente “da saúde previdenciária” dos estados e municípios.

Pela proposta, quem aderir à reforma da Previdência do governo federal, que impõe regras de aposentadoria mais duras para os servidores, será ainda mais beneficiado. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), por exemplo, utilizado pela União nas transferências de recursos, terá duração de dois anos, independentemente de o governo regional atender a demais requisitos.

A nova legislação vai enquadrar a estrutura dos regimes próprios de previdência aos moldes dos fundos de pensão das estatais, que são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Desta forma, a organização das entidades será composta por diretoria executiva, conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos.

O projeto vai estabelecer também que a alíquota de contribuição dos servidores terá que de ser, no mínimo, igual à do INSS, e o estado ou município terá que aportar a mesma quantia. Serão definidas metas para os gestores e será obrigatório adotar um plano para cobrir os déficits no prazo de um ano.

Como já acontece hoje, para medir a solvência de estados será criado uma espécie de selo de gestão, que vai resultar em uma nota de crédito, explicou o deputado.

Para sair, lei estadual

Para atrair estados e municípios para a reforma da Previdência da União, o relator da proposta de emenda constitucional (PEC) paralela, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), incluiu no texto dispositivo que permite que governadores e prefeitos desistam da adesão , desde que isso não seja feito no período de seis meses antes de eleições. Para isso, eles precisariam apenas aprovar uma lei estadual.

Quem ficar de fora da reforma da Previdência da União, contudo, terá que aprovar um projeto de lei que contenha uma avaliação das contas no regime próprio de previdência, no presente e no futuro. Segundo Costa, assim que for aprovada, todos os entes estarão enquadrados na LRP.

Ele afirmou que ainda pretende discutir o assunto com governadores e prefeitos. Medidas punitivas não foram incluídas na proposta para evitar tensionamento, explicou:

— Os entes que se enquadrarem na nova lei serão automaticamente beneficiados. Eles poderão atrair investimentos e tomar empréstimos com bancos públicos e organismos internacionais.

O governo enviará ao Congresso, na próxima quarta-feira, projeto de lei complementar que trata da regulamentação do direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade. A medida é fruto de um acordo com o Senado, que prevê que somente após a aprovação desse projeto a reforma da Previdência será promulgada.

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