Da Gazeta do Povo:
O governo do Paraná vai recorrer à Justiça para tentar reverter a autorização que a Assembléia Legislativa deu ao Tribunal de Contas do Paraná (TC) para pagar gratificações de nível superior a servidores aprovados em concurso de nível técnico. Na tarde desta quarta-feira (24), o governo anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com o objetivo de impedir que a lei comece a valer.
O pagamento das gratificações constava do projeto que cria o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do TC, aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. O governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, vetou os itens que concediam a gratificação – considerada inconstitucional. Mas, em votação rápida, realizada na tarde de terça-feira (23), os deputados derrubaram os vetos do governador, dando sinal verde ao pagamento dos benefícios. Para começar a valer, é preciso que o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), promulgue a lei. (Leia mais)