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Governo envia seis projetos para votação na Assembleia Legislativa; confira

Seis projetos foram enviados nesta segunda-feira (10) pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa. As propostas foram entregues pela Casa Civil à presidência do Legislativo. As informações são de Paraná Portal.

Entre as propostas do Executivo está está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal.

Conforme o chefe da Casa Civil, Guto Silva, um dos objetivos de 2020 é atualizar a legislação do estado.

“No ano passado, enviamos leis transformadoras, como a reforma administrativa, o fim da licença prêmio de servidores, a reforma da Previdência. Leis que modernizaram o estado e vão deixar alicerces muito consistentes para os próximos anos”, disse.

“Em 2020, nossa pauta está voltada a questões mais específicas e pontuais, que nos permitam ter um bom desempenho na aplicação dos recursos públicos e atendam as expectativas da população”, concluiu o representante do Executivo.

Além disso, também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.

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