O governador Beto Richa (PSDB) determinou na última semana a criação de um grupo de trabalho formado por representantes das secretarias de Fazenda, Administração e Segurança Pública para estudar a implementação da PEC 29.
A proposta, aprovada em setembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário oficial em 28 de outubro de 2010 e fixou um prazo de 180 dias para o início do pagamento de subsídios à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, agregando gratificações em um único salário.
Contudo, a medida não chegou a ser regulamentada. O governo vai estudar a fórmula de implantação do subsídio de maneira gradual, conforme prevê a PEC 29.
A primeira tarefa do grupo é apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, informa a equipe de rádio da Agência Estadual de Notícias (AQUI para escutar a matéria).
Numa segunda etapa, serão propostas leis para regulamentar a PEC 29 e reestruturar as carreiras de policiais militares e bombeiros.
Beto Richa disse que a precária situação financeira do Estado, herdada da gestão anterior, impõe que o governo aja com estrita prudência nas questões que resultam em novas despesas.
Ele lembrou que o Tribunal de Contas do Estado emitiu um comunicado ao governo alertando que as despesas com pessoal já estão no limite do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.