Para garantir mais proteção às mulheres vítimas de violência, a senadora Gleisi Hoffmann (PT) quer mais rigor na aplicação de penas relativas a crimes previstos pela Lei Maria da Penha. Um projeto de lei apresentado pela senadora em fevereiro, propõe a alteração da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais proibindo a suspensão condicional do processo aos crimes regidos pela Lei Maria da Penha.
“Gostaria que pudéssemos fazer a aprovação do projeto no mês de março, dando esse presente às nossas mulheres e fazendo uma homenagem à Lei e também à Maria da Penha. Devemos estar permanentemente alertas no combate a todas as formas de violência contra a mulher. Não podemos retroceder nas conquistas obtidas.”
Gleisi tomou a iniciativa de apresentar o PLS nº 49 depois que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de aplicar a Lei Maria da Penha, que prevê a prisão imediata em caso de violência doméstica contra a mulher. O agressor foi solto porque foi concedido um habeas corpus com base na lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
"A decisão do STJ altera o entendimento anterior. Afinal, a Corte deliberou que a Lei Maria da Penha é compatível com a Lei de Juizados Especiais, que permite a suspensão de pena quando a condenação for inferior a um ano. Suspensão essa que, cumpre ressaltar, é expressamente vedada na Lei Maria da Penha. Só que, entretanto, a Lei Maria da Penha não revoga expressamente o dispositivo contido na Lei de Juizados Especiais", observou.
O projeto vai alterar essa distorção. “Espero que, de fato, a gente possa mexer na Lei de Juizados Especiais e não deixar mais que haja decisões como essa do STJ.”