O deputado Fernando Francischini (SD-PR) protocolou proposta de decreto legislativo que susta a franquia de acesso à internet que a Anatel quer estabelecer. A agência sinalizou nesta semana regularizar o limite na franquia de dados que deverá ser impostos pelas principais operadoras de banda larga no País. Na última segunda-feira (18) o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a era da internet ilimitada já chegou ao fim.
“Isso significa uma ameaça ao direito de acesso à internet e às verdadeiras conquistas de liberdade de expressão e produção de conteúdo que a rede promoveu na última década. E o órgão que deveria proteger e defender os direitos dos consumidores se rende aos interesses das companhias por trás disso”, aponta o deputado.
Francischini ainda alega no documento que com a limitação da internet, se afetará diretamente o ensino à distância que vem crescendo a cada dia no Brasil. “O governo deveria buscar a democratização e universalização do acesso à internet, em prol do ensino, educação e direito à informação”, completa.
Foto: facebook/Francischini