O deputado Fabio Camargo (PTB) protocolou na mesa executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (12), projeto de decreto legislativo convocando plebiscito em 2012 entre os eleitores paranaenses, junto com as eleições municipais, sobre a prorrogação das concessões de pedágios nas rodovias estaduais do Paraná que vão até 2022. As concessionárias pleitam mais 15 anos.
A medida será encaminhada à procuradoria geral da casa para análise da sua constitucionalidade, após um acordo entre Camargo e o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo, durante a sessão plenária desta terça-feira.
A proposta plebiscitária terá a seguinte pergunta a ser respondida sim ou não: O prazo das concessões rodoviárias (pedágios) deve ser prorrogado.
O decreto também determina que a partir da vigência deste ficam proibidas quaisquer medidas administrativas cujas matérias constituam objeto de consulta, até que o resultado do plebiscito seja proclamado.
“A simples possibilidade de prorrogação de contratos compromete de maneira indiscutível as futuras gerações. Por isso justifica uma consulta deste porte”, explica o Camargo.