Do Greve Geral:
O juiz da 4° Vara Cível, Marcos Lima, colocou um ponto final no impasse entre Câmara e Prefeitura, pelo menos no que se refere ao repasse do Legislativo. Ele determinou que a prefeitura deposite um valor de pouco mais de R$ 522 mil à Câmara. O dinheiro faz parte da diferença de repasses mensais obrigatórios acumuladas neste ano.
O presidente, Carlos Budel, decidiu entrar na Justiça para receber a diferença dos valores que não foram depositados pela prefeitura. Budel alega que esse dinheiro trouxe complicações financeiras à Câmara, inclusive no atraso do salário dos vereadores.
A prefeitura defendia que cumpria o que estabelece o artigo 29 da Constituição, que prevê o limite de 5% das receitas do Orçamento Municipal, como foi estabelecido pela PEC dos Vereadores às cidades com mais de 300 mil habitantes. No cálculo, a Câmara teria direito a um orçamento de R$ 10,8 milhões por ano referente a arrecadação de R$ 217,7 milhões arrecadados em impostos federais e estaduais pelo Município. (Leia mais)