O deputado Dobrandino da Silva (PMDB) aprovou nesta semana, na Assembleia Legislativa, uma indicação ao governador Roberto Requião (PMDB) para editar uma medida visando a ampliação do uso dos créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da agricultura. Os valores, segundo Dobrandino, são gerados em favor dos produtores rurais, na aquisição de óleo diesel e de maquinários agrícolas.
“Hoje, da forma como está regulamentado o uso destes créditos do ICMS, os agricultores acabam tendo seus direitos de consumidor restringidos”, informou Dobrandino Segundo o deputado, isto ocorre porque eles ficam impedidos de utilizar os recursos em empresas diferentes das quais adquiriram óleo diesel ou maquinário agrícola. Com a edição de uma medida pelo Governo do Estado, “esta deficiência será corrigida”, completa. (Leia mais)