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Direitos de servidor em união estável do mesmo sexo volta à pauta da CCJ

O projeto do líder da bancada do PMDB, deputado Caito Quintana, que garante aos servidores públicos estaduais do mesmo sexo que vivem em união estável os mesmos direitos previdenciários dos demais funcionários volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia pela quarta vez amanhã.

Na semana passada, parecer contrário à proposta do relator Pedro Lupion (DEM), foi derrubado, e Hermas Brandão Júnior (PSB) foi indicado como novo relator.

Também estão na pauta da comissão três projetos do Tribunal de Justiça, um deles reajustando os salários básicos dos aposentados do foro extra-judicial.