Escrito por 11:05 Brasil, Economia

Dilma veta repasses do pagamento da lei Kandir aos estados

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Dilma veta repasses do pagamento da lei Kandir aos estados

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou na lei orçamentária de 2015 o repasse aos estados referente ao pagamento das desonerações das exportações previstas na Lei Kandir. No orçamento, aprovado no Congresso, foi definido o coeficiente para cada estado referente aos repasses. O veto, segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, só confirma “o desinteresse do governo (federal) em repassar os recursos” aos estados. Ao Paraná, são R$ 439 milhões devidos como compensação da desoneração de ICMS nas exportações.

Em 2014, a União deixou de pagar R$ 108,2 milhões ao Paraná referentes ao auxílio financeiro aos estados exportadores (valor que inclui a parcela dos municípios). Os repasses também não foram feitos no primeiro trimestre de 2015, acrescentando R$ 49,2 milhões à dívida. De abril a dezembro, outros R$ 147,5 milhões teriam de ser transferidos ao Paraná referentes a compensações (que causou perdas na arrecadação de impostos estaduais) e mais R$ 134,4 milhão deveriam ser pagos como auxílio financeiro devido por desonerações nas exportações.

No orçamento, Dilma vetou os coeficientes de repasses previstos para cada estado. Na prática, a União vai continuar atrasando o repasse do auxílio. E continua a necessidade da edição de medidas provisórias para viabilizar os repasses, conforme orçamentos da União dos anos anteriores. A inclusão dos coeficientes de participação, entre outros dispositivos, visava que já constassem todos os elementos para viabilizar os repasses neste ano.

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