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Deputados aprovam fim do voto secreto

A Proposta de Emenda à Constituição nº 026/06 e nº 029/06 que trata do fim do voto secreto nas deliberações legislativas e da votação de vetos do Poder Executivo, apresentada pelos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT), foi aprovada em redação final pelos deputados nesta terça-feira (07), ou seja, em última instância, devendo agora ser promulgada pela Mesa da Assembléia (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário e 5º Secretário).

Os parlamentares também aprovaram, em redação final, um outro projeto de lei de Nelson Justus, estabelecendo que o habite-se (documento concedido pela prefeitura que declara se o imóvel está apto para moradia) seja concedido apenas para as habitações que tenham a fossa séptica.

A Proposta do Poder Executivo que altera a margem de gastos com a educação no Estado também foi aprovada por 42 dos 54 deputados. A partir de então a margem passará de 25% para 30%.

Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (08) em horário regimental, às 14h30min. A sessão plenária deverá ser presidida por Hermas Brandão, que retorna à Assembléia Legislativa amanhã (07), reassumindo a presidência que tem sido conduzida interinamente pelo deputado Pedro Ivo (PT), 1º vice-presidente do Legislativo Paranaense.

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