Escrito por 11:00 Política

Decisões monocráticas

PEC apresentada pelo senador Oriovisto propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de uma lei ou decreto e exige que as decisões sejam tomadas pela maioria dos 11 ministros da corte. O senador argumenta que não raras vezes o Congresso Nacional vota leis e o presidente sanciona, mas uma decisão liminar de um único ministro pode suspender seus efeitos.  Informações da Coluna Adi-PR.

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