Do site da Prefeitura de Piraquara:
O repasse de verba do Governo do Estado para o município de Piraquara para transporte de alunos da rede estadual de ensino e ensino especial é incompatível com o valor gasto. Por exemplo, como explica a secretária de Educação Loreci Dalmolim, de fevereiro a junho deste ano foi gasto em transporte de alunos da rede municipal R$ 384 mil. Por mês são gastos, com o transporte de alunos do Estado, em média R$ 296 mil.
“A previsão é que para 2011 seja gasto com os nossos alunos pouco mais de R$ 917 mil, e com os alunos da rede estadual serão aproximadamente 2,7 milhões de reais, assim podemos ver a diferença”, esclarece a secretária. O repasse anual do governo do Estado ao município para esse transporte fica em torno de R$ 230 mil.
Conforme o prefeito Gabriel Jorge Samaha (Gabão), “essa diferença de praticamente três milhões poderia estar na construção ou reforma de escolas, nos postos de saúde, na segurança, e em outros serviços que os nossos cidadãos precisam”, diz Gabão. Depois de várias tentativas, conversas e reuniões, a questão foi resolvida na Justiça.
Na última sexta (5) saiu a decisão, assinada pelo juiz Anderson Ricardo Fogaça, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que oferece ao Estado duas opções: prestar diretamente o transporte escolar aos alunos da rede estadual e do ensino especial por seus próprios meios (art. 10 da lei 9.394/96) ou fazer um repasse ao Município de Piraquara no valor de R$ 2.740.768,00, referente à despesa anual do Município esse com o transporte escolar, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária em favor do Município de R$ 15 mil.
Segundo a decisão, “esclareça-se que a questão orçamentária é de suma importância na questão em apreço. A responsabilidade pelo serviço é do Estado do Paraná, mas é o município que arca com a maior parte do valor, na medida em que o convênio não cobre a totalidade das despesas, mas apenas com cerca de 10%, conforme se verifica pela minuta de convênio não assinado pelo Prefeito de Piraquara (nº 1220110320, pelo qual o Estado pretende repassar somente a quantia de R$ 158.037,94 – PETE e R$ 70.015,56 – FNDE)”.
“Agora devemos aguardar a resposta do governo do Estado, e esse dinheiro que deixa de ser gasto no transporte de alunos do Estado pelo município, o que é uma obrigação do Estado, será revertido em benefícios para toda a população de Piraquara”, declara o prefeito Gabão.
Outras ações
O Ministério Público já havia proposto uma ação civil pública para garantia do transporte escolar. A medida judicial foi distribuída em 02/04/2004, junto à Vara da infância e Juventude da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- Paraná, tendo sido tombada sob nº 47/2004, figurando como partes o Ministério Público do Estado do Paraná e Estado do Paraná.