Contribuinte já pode transferir os créditos do Nota Paraná para pagar o IPVA de 2022 0 0

Já está disponível ao contribuinte a opção de transferência de créditos do Programa Nota Paraná para o pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) referente ao ano de 2022. O prazo para o repasse do valor vai desta segunda-feira (01) até o dia 30 de novembro e pode ser feito pelo site do programa.

O montante transferido pode ser utilizado para pagar o IPVA em integral ou em parte, caso os créditos não sejam suficientes para cobrir o valor total. O crédito somente pode ser utilizado nos veículos automotores de propriedade do contribuinte cadastrado (não é possível pagar o imposto para terceiros).

“É importante alertar o contribuinte que não existe limite mínimo para as transferências, ou seja, ele pode passar qualquer valor que contribua para o pagamento do imposto”, explica o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.

O programa Nota Paraná, criado pelo Governo do Estado e desenvolvido pela Secretaria da Fazenda, devolve ao cidadão parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) recolhido nas compras no varejo. Essa devolução forma os créditos do contribuinte dentro do programa. Além do pagamento do IPVA, o cidadão também pode transferir os créditos para a sua conta-corrente.

COMO FAZER  Para efetuar a transferência, é só acessar a página do Nota Paraná (www.notaparana.com.br), fazer o login com CPF e senha, clicar na aba “Minha Conta Corrente” e selecionar “Transferir crédito para pagamento de IPVA”. O sistema de transferência de IPVA fica aberto apenas no mês de novembro, do dia 1º ao dia 30.

Ao todo, desde o início do programa, mais de R$ 60 milhões foram transferidos para o IPVA, impactando uma média de 100 mil veículos por ano.

“Os contribuintes devem ficar atentos, pois após 12 meses os créditos do programa são automaticamente cancelados, então é fundamental que transfiram os valores para o IPVA ou para conta bancária”, afirma a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini.

COMO SE CADASTRAR – Para se cadastrar no Nota Paraná é só acessar o site, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço de e-mail para criação da senha pessoal. Para participar dos sorteios é preciso fazer adesão no site.

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Câmara aprova texto-base da MP que cria Auxílio Brasil 0 11

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

A MP também cria o programa Alimenta Brasil que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. Os deputados votam agora destaques aos texto.

Partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG). Com isso, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário.

O relatório apresentado trouxe uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar o valor é de R$ 65.

O texto alterado também diz que passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança é ampliar o universo de elegíveis.

Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governo anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.

“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.

O novo programa de transferência de renda prevê diversas parcelas: uma, chamada de Benefício Primeira Infância que será paga quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela, composição familiar, para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; há ainda a previsão de pagar um complemento, chamado de superação da extrema pobreza se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação.

Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Esse complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.

A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contaram com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.

“Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza”, disse Roma.

Oposição

Mesmo votando favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do próximo ano evidencia que a proposta do governo tem caráter eleitoreiro.

“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do numero de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.

O deputado José Guimarães lembrou que o novo programa do governo vai deixar de atender uma parcela da população que recebia o auxílio emergencial. Segundo o deputado serão 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão deixar de receber algum benefício de transfer6encia de renda.

“São 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão ficar sem receber qualquer benefício, estas famílias não vão ter qualquer renda e como pagar suas contas. Como vão ficar essas famílias?”, questionou o deputado que também cobrou a elevação no valor do benefício para R$ 600 e que o programa seja permanente.

Segundo Guimarães, o valor proposto pelo governo não é suficiente para repor a inflação dos últimos anos.

Matéria alterada às 16h04 para inclusão de posicionamento do ministro da Cidadania, João Roma

Aumento da expectativa de vida não considera efeitos da covid-19 0 8

 

O aumento da expectativa de vida ao nascer no país em 2020 era de 76,8 anos, uma alta de 2 meses e 26 dias em relação ao ano anterior (76,6 anos). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a idade foi estimada caso o país não tivesse passado pela pandemia de covid-19. Portanto, o IBGE não considera a crise de mortalidade provocada pela doença naquele ano.

De acordo com o IBGE, sem considerar os efeitos da covid-19, a expectativa de vida para os homens era de 73,3 anos em 2020. Já para as mulheres, a esperança de vida era de 80,3 anos, no ano.

O IBGE explicou que uma análise do aumento de óbitos acarretado pela pandemia para o Brasil e cada unidade da federação foi feita na publicação das Estatísticas do Registro Civil, na semana passada.

A expectativa de vida é parte da pesquisa chamada Tábuas de Mortalidade, que são calculadas a partir de projeções populacionais, baseadas nos dados dos censos demográficos.

“Após a divulgação dos resultados de cada Censo Demográfico, o IBGE elabora novas tábuas de mortalidade projetadas. As últimas tábuas foram construídas e projetadas a partir dos dados de 2010, ano de realização da última operação censitária no Brasil. Da mesma forma, um novo conjunto de tábuas de mortalidade será elaborado após a publicação dos resultados do Censo 2022, quando o IBGE terá uma estimativa mais precisa da população exposta ao risco de falecer e dos óbitos observados na última década”, informa nota do IBGE.

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