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CONHEÇA A ÍNTEGRA DA MINIRREFORMA ELEITORAL

DE EDSON SARDINHA PARA O CONGRESSO EM FOCO:

A edição de hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU) traz a íntegra da Lei 12.034/09 com os três vetos do presidente Lula ao projeto de lei da minirreforma eleitoral, aprovado pelo Congresso.

A principal mudança ficou por conta da retirada do dispositivo que submetia os debates na internet às mesmas regras impostas às rádios e às TVs. O presidente também vetou a dedução do Imposto de Renda para emissoras de rádio e TV em relação à veiculação da propaganda eleitoral gratuita, e o parcelamento de tributos dessas empresas.

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