A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, dia 13, o Projeto de Decreto Legislativo 496/08, que ratifica memorando de entendimento entre Brasil e Paraguai para a implantação de um grupo bilateral de inteligência no combate a pirataria e o contrabando. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (atual Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul).
Firmado em Assunção, em junho de 2005, o memorando prevê o intercâmbio de informações e operações articuladas entre os dois países para prevenir, investigar e reprimir delitos de falsificação, pirataria e contrabando. O grupo bilateral fará reuniões anuais para avaliar a execução dessas atividades. No Brasil, os órgãos responsáveis pela aplicação do memorando serão, entre outros, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).