A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (31 de maio), projeto de lei do deputado Caíto Quintana, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, que estende os benefícios previdenciários aos parceiros de união homoafetiva entre servidores públicos do Estado do Paraná. A proposta, aprovada após três adiamentos por pedidos de vista, deverá ir a votação em Plenário na próxima semana.
O projeto de Caíto Quintana vale para companheiros ou companheiras de servidores públicos que poderão ser inscritos como dependentes no ParanáPrevidência, o fundo de pensão e aposentadorias dos funcionários públicos. “Na prática, esta proposta reconhece no Paraná aquilo que já foi reconhecido pela Justiça Federal”, disse o deputado.
O líder do PMDB informa que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a estabilidade da união homoafetiva no Brasil, possibilita aos servidores públicos estender os benefícios beneficiários dos companheiros, mediante ação na Justiça. “Esta lei vai facilitar este reconhecimento de companheiros de ambos os sexos”, informou.
DEBATES – Caíto Quintana acredita que as discussões serão intensas quando o projeto chegar para votação no Plenário. “Teremos oportunidade de aprofundar bastante este tema com participação de todos os setores da sociedade paranaense”.
O deputado destaca que a sua religião, a católica, também contesta a união homoafetiva. “Só que estamos aqui legislando para a população em geral, não estamos aqui pregando em púlpito de nenhuma igreja. As concepções das igrejas não podem interferir naquilo que é uma garantia constitucional”.
CONTEXTO – O projeto de Caíto Quintana altera o artigo 42 da Lei Estadual nº 12.398/98, que criou o ParanáPrevidência. O artigo já contempla como dependentes do servidor seu cônjuge ou companheiro, mas é omisso quanto aos casos de união entre pessoas do mesmo sexo.
“Como isso não é crime em nosso país, não há motivos para que haja discriminação em relação à orientação sexual”, comentou o deputado. O projeto estabelece como dependentes do segurado “o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável”.
Pelo projeto, os dependentes de uniões homoafetivas com servidores públicos terão direito aos benefícios da ParanáPrevidência como atendimento médico, pensão pela morte, entre outros.
“É um direito constitucional de que todos são iguais perante a lei. Não nos cabe o direito de interferir da vida de cada um, não cabe a mim analisar como as pessoas mantém essa união, se é certo ou se é errado, se é bom ou se é ruim, mas é uma união estável que precisa ser respeitada”, concluiu.
Foto: Maria de Freitas