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CCJ APROVA CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO PARA FOZ DO IGUAÇU

CCJ APROVA CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO PARA FOZ DO IGUAÇU
 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sua primeira reunião do segundo semestre legislativo aprovou nesta terça-feira (05) o anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que cria dois cargos de juiz substituto na comarca de Foz do Iguaçu.

A estimativa do impacto-orçamentário é de R$ 583.936 mil e servirá para atender 330.888 mil habitantes. De acordo com o levantamento feito em dezembro de 2007 pelo Boletim Mensal Forense havia 62.253 mil processos judiciais aguardando parecer. O relator na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB), disse que é uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados de Foz, que também pede a criação de novas comarcas na cidade.

O projeto foi aprovado na CCJ e agora segue para a análise prévia das comissões temáticas e, em seguida, será votado em plenário, passando por pelo menos duas discussões e redação final antes ser enviado à sanção governamental.

Os deputados também aprovaram a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei de autoria do deputado Élio Rusch (DEM), estipulando que os estacionamentos façam cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo.

A medida legal ainda estabelece multa aos estabelecimentos que descumprirem a nova norma, assim como a cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Para isso, os órgãos de defesa e proteção do consumidor irão realizar a fiscalização para que seja adotada a nova regra.

A iniciativa, quando da sua apresentação, recebeu o apoio de diversos deputados, entre eles, Marcelo Rangel (PPS), Plauto Miro (DEM), Nelson Justus (DEM), Reni Pereira (PSB), Valdir Rossoni (PSDB), Duílio Genari (PP), Luiz Car­los Martins (PDT), Jonas Guimarães (PMDB), Durval Amaral (DEM), Rosane Ferreira (PV) e Pastor Edson Praczyk (PRB).

Para Rusch, a legislação assegurará que o consumidor pague apenas pelo tempo em que o veículo ficou guardado no estacionamento. Além disso, ele acredita que a iniciativa poderá influenciar a livre concorrência entre os estabelecimentos, na medida em que estimulará a redução do preço e da fração de tempo para cálculo do período efetivamente utilizado na primeira hora da estadia.

Os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Caito Quintana (PMDB) e Douglas Fabrício (PPS) se abstiveram da votação do projeto de lei. Entretanto, a matéria aprovada na CCJ agora segue para a análise das comissões temáticas e depois é enviado à sanção ou ao veto do governador.

TRANSPORTE – Para finalizar, os deputados aprovaram o anteprojeto do TJ que altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277/03 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. O projeto pretende revogar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os oficiais de Justiça. O líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que irá questionar no plenário a retirada do benefício concedido à categoria.

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