CCJ APROVA CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO PARA FOZ DO IGUAÇU
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sua primeira reunião do segundo semestre legislativo aprovou nesta terça-feira (05) o anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que cria dois cargos de juiz substituto na comarca de Foz do Iguaçu.
A estimativa do impacto-orçamentário é de R$ 583.936 mil e servirá para atender 330.888 mil habitantes. De acordo com o levantamento feito em dezembro de 2007 pelo Boletim Mensal Forense havia 62.253 mil processos judiciais aguardando parecer. O relator na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB), disse que é uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados de Foz, que também pede a criação de novas comarcas na cidade.
O projeto foi aprovado na CCJ e agora segue para a análise prévia das comissões temáticas e, em seguida, será votado em plenário, passando por pelo menos duas discussões e redação final antes ser enviado à sanção governamental.
Os deputados também aprovaram a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei de autoria do deputado Élio Rusch (DEM), estipulando que os estacionamentos façam cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo.
A medida legal ainda estabelece multa aos estabelecimentos que descumprirem a nova norma, assim como a cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Para isso, os órgãos de defesa e proteção do consumidor irão realizar a fiscalização para que seja adotada a nova regra.
A iniciativa, quando da sua apresentação, recebeu o apoio de diversos deputados, entre eles, Marcelo Rangel (PPS), Plauto Miro (DEM), Nelson Justus (DEM), Reni Pereira (PSB), Valdir Rossoni (PSDB), Duílio Genari (PP), Luiz Carlos Martins (PDT), Jonas Guimarães (PMDB), Durval Amaral (DEM), Rosane Ferreira (PV) e Pastor Edson Praczyk (PRB).
Para Rusch, a legislação assegurará que o consumidor pague apenas pelo tempo em que o veículo ficou guardado no estacionamento. Além disso, ele acredita que a iniciativa poderá influenciar a livre concorrência entre os estabelecimentos, na medida em que estimulará a redução do preço e da fração de tempo para cálculo do período efetivamente utilizado na primeira hora da estadia.
Os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Caito Quintana (PMDB) e Douglas Fabrício (PPS) se abstiveram da votação do projeto de lei. Entretanto, a matéria aprovada na CCJ agora segue para a análise das comissões temáticas e depois é enviado à sanção ou ao veto do governador.
TRANSPORTE – Para finalizar, os deputados aprovaram o anteprojeto do TJ que altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277/03 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. O projeto pretende revogar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os oficiais de Justiça. O líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que irá questionar no plenário a retirada do benefício concedido à categoria.