A Câmara Federal instalou nesta quarta-feira (28) a Comissão Especial que irá analisar o projeto de lei (PL 2126/2011), que cria o Marco Civil da Internet no Brasil.
A proposta, que prevê os direitos e deveres dos usuários e dos provedores, será analisada por um grupo de 28 parlamentares que terão como presidente o deputado João Arruda (PMDB-PR).
Antes de virar projeto de lei e chegar ao Congresso Nacional, a proposta do Poder Executivo já passou por consulta pública, feita pelo Ministério da Justiça. João Arruda afirma que esta iniciativa adiantou bastante as discussões sobre a matéria, mas que ainda serão necessários muitos debates e uma nova e ampla consulta, através do portal e-Democracia, da Câmara Federal.
“Vamos convocar, para discutir o Marco Civil da Internet, as pessoas e setores envolvidos diretamente com esta questão”, disse o presidente da CE. “Nesta lista estarão incluídos os blogueiros progressistas, sites e agências de notícias, responsáveis por atividades artísticas e culturais na rede, militantes dos direitos civis e humanos, provedores de internet…”, informou João Arruda, indicado para o grupo pelo líder do PMDB, Eduardo Henrique Alves (RN).
Contexto
Entre os princípios estabelecidos no texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.
Também será vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são a liberdade deexpressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.
Procedimento
João Arruda informa que a CE do Marco Civil voltará a se reunir na próxima terça-feira (3 de abril), às 15h. O encontro, com participação do vice-presidente e o relator, os deputados Manoel Junior (PMDB-PR) e Alessandro Molon (PT-RJ), vai definir o plano de trabalho e votar requerimentos. A intenção é promover audiências emvários estados.
O presidente informa que o projeto do Marco Civil não trata diretamentede crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores.
A legislação, segundo João Arruda, será importante também para a atuação do Judiciário, que tem tomado decisões conflituosas por falta de uma normativa específica.
O relator, Alessandro Molon, acredita que os trabalhos da CE poderão serconcluídos ainda no primeiro semestre deste ano.