A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 13, o Projeto de Decreto Legislativo 496/08, que ratifica memorando de entendimento entre Brasil e Paraguai para a implantação de um grupo bilateral de inteligência destinado a combater a pirataria e o contrabando nos dois países.
O relator na comissão, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (atual Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul).
Firmado em Assunção, em junho de 2005, o memorando prevê o intercâmbio de informações e operações articuladas entre Brasil e Paraguai para prevenir, investigar e reprimir delitos de falsificação, pirataria e contrabando. O grupo bilateral fará reuniões anuais para avaliar a execução dessas atividades. No Brasil, os órgãos responsáveis pela aplicação do memorando serão, entre outros, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O projeto tramita em regime de urgência e também está sob análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto será votado pelo Plenário.