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Câmara classifica fundo da Lava Jato como ‘agenda oculta’ do Ministério Público no Paraná

13 de março de 2019
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Em documento assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, e demais integrantes da Mesa Diretora, a Câmara dos Deputados questionou ao Tribunal de Contas da União a iniciativa do Ministério Público Federal no Paraná de criar uma fundação para administrar recursos da Lava Jato, As informações são de Juliana Braga na Coluna do Estadão.

Na peça, os parlamentares afirmam se tratar de uma agenda oculta do Ministério Público, “excedente ao catálogo” de suas funções institucionais e destacam que não compete à entidade a definição de como recursos públicos devem ser aplicados. “Tal papel não é ‘privilégio’ dos membros do Congresso Nacional, mas sim prerrogativa”, pontua.

O documento aponta dois tópicos como “particularmente afrontosos”. O primeiro é não trazer a previsão de licitação para o uso dos recursos, com a especificação, apenas, de que a escolha será feita de modo transparente.

O segundo é a determinação de que o fundo seria fiscalizado pelo próprio Ministério Público, excluindo o Tribunal de Contas da União.

Em outra representação, destinada ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai além e afirma que o ato viola o princípio da separação de poderes e da unidade orçamentária e de caixa.

Depois da polêmica, o Ministério Público desistiu do fundo.

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