Câmara aprova texto-base da MP que cria Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

A MP também cria o programa Alimenta Brasil que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. Os deputados votam agora destaques aos texto.

Partidos da oposição firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG). Com isso, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e nenhum contrário.

O relatório apresentado trouxe uma série de modificações ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benefício Primeira Infância o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benefício Composição Familiar o valor é de R$ 65.

O texto alterado também diz que passarão a ser elegíveis para o Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito prático da mudança é ampliar o universo de elegíveis.

Após pressão de partidos da oposição, Aro também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta previa que até 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esforços dos governo anteriores para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.

“Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”, disse.

O novo programa de transferência de renda prevê diversas parcelas: uma, chamada de Benefício Primeira Infância que será paga quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela, composição familiar, para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; há ainda a previsão de pagar um complemento, chamado de superação da extrema pobreza se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

Há ainda um complemento de transição que será dado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benefício.

Além desses benefícios, o programa também institui os auxílios Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Criança Cidadã; Inclusão Produtiva Rural e Inclusão Produtiva Urbana, classificados como “incentivos ao esforço individual e à emancipação.

Segundo o governo, o valor médio do benefício é de R$ 217,18, mas haverá uma complementação para que o valor atinja o mínimo de R$ 400. Esse complementação, contudo, por decisão do governo, será temporária e valerá até dezembro do próximo ano.

A votação foi antecedida por negociações no Plenário em torno do projeto de lei de conversão, que contaram com a participação do ministro da Cidadania, João Roma, que é deputado federal licenciado.

“Foram meses de trabalho para um texto que avança muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redução dos índices de pobreza”, disse Roma.

Oposição

Mesmo votando favoráveis à aprovação do projeto, deputados da oposição criticaram a extinção do programa Bolsa Família. Um dos argumentos é que o novo programa não leva em consideração as políticas já estruturadas pelo Bolsa Família e que passam pelo atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

“[Foi desmontada] Toda uma rede de informação de cada família em cada município. Toda uma estrutura de assistência que existe há quase duas décadas. O Bolsa Família era um projeto estruturado que está vinculado à política de saúde e educação”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previsão de pagar a complementação do benefício até o final de 2022. Na avaliação do deputado, a previsão do governo de dar a complementação do auxílio somente até o final do próximo ano evidencia que a proposta do governo tem caráter eleitoreiro.

“Na nossa opinião, de todos os deputados da oposição, o Bolsa Família era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Família e a abrangência do numero de pessoas e não um pix eleitoral”, disse.

O deputado José Guimarães lembrou que o novo programa do governo vai deixar de atender uma parcela da população que recebia o auxílio emergencial. Segundo o deputado serão 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão deixar de receber algum benefício de transfer6encia de renda.

“São 23 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial e que vão ficar sem receber qualquer benefício, estas famílias não vão ter qualquer renda e como pagar suas contas. Como vão ficar essas famílias?”, questionou o deputado que também cobrou a elevação no valor do benefício para R$ 600 e que o programa seja permanente.

Segundo Guimarães, o valor proposto pelo governo não é suficiente para repor a inflação dos últimos anos.

Matéria alterada às 16h04 para inclusão de posicionamento do ministro da Cidadania, João Roma

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Presidente do Senado espera votar PEC dos Precatórios em duas semanas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse hoje (22) que, em duas semanas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios poderá ser votada no plenário da Casa. Antes de ir ao plenário, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira.

“Devemos ter a apreciação nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça, e uma vez apreciado, na sequência, no plenário”, disse o senador a jornalistas.

“Obviamente que tentaríamos nesta semana, mas eu acho difícil, mas vamos buscar fazer até a semana que vem a apreciação pelo plenário dessa PEC dos Precatórios”, acrescentou.

O senador avaliou que, com a aprovação da PEC, há maneiras de indicar fonte de recursos para tornar permanente o Auxílio Brasil, programa social do governo. A estimativa é que a medida permita a abertura de um espaço fiscal de R$ 90 bilhões, caso seja mantido o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pacheco também citou a possibilidade de atualização dos valores pagos. “Quando há aumento substancial de preços, especialmente dos itens da cesta básica, é preciso que haja uma atualização de valores no programa social do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, para atingir mais famílias e com valor de R$ 400.”

Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, Pacheco ressaltou que a obrigação de pagar os precatórios é inquestionável e, que por isso, o assunto e a solução para o problema foi tão discutido. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) de que a obrigatoriedade da União é com o pagamento de R$ 89 bilhões, superando a expectativa de valores dentro do Orçamento da União, gerou a necessidade de encontrar alternativa.

Pacheco afirmou que ainda não encontrou um caminho consensual para a reforma tributária, classificada por ele como a mais complexa que existe, porque as propostas apresentadas são passíveis de crítica. Mas, na sua opinião, a menos criticada e com mais aceitação até o momento é com relação à PEC 110/2019.

“Ainda há uma frustração nacional, de um país que fez reformas previdenciária, trabalhista, política e um teto de gastos públicos. Em relação a essa reforma tributária, devido a um ano pré-eleitoral, com tantas divergências e dificuldades, e com o governo sem saber exatamente qual o caminho para dificuldades naturais de aprovação”, disse.

Enem vai ocorrer na mais absoluta tranquilidade, diz presidente

Já no fim de sua agenda em Dubai, o presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai ocorrer na mais absoluta tranquilidade. A aplicação das provas está prevista para os dias 21 e 28 deste mês.

Após participar de uma série de atividades na Expo 2020 no Dia do Brasil, Bolsonaro comentou a saída de 37 servidores, ligados a cargos em comissão, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na semana passada.

Os funcionários afirmam que os pedidos de exoneração ou dispensa do cargo se deram por conta da “fragilidade técnica e administrativa da atual gestão máxima do Inep” e que “não se trata de posição ideológica ou de cunho sindical”.

“Conversei muito rapidamente com o Milton [Ribeiro, ministro da Educação]. Seria bom vocês conversarem com eles, o que levou àquelas demissões. Não quero entrar em detalhes, mas é um absurdo o que se gastava com poucas pessoas lá”, disse Bolsonaro.

“Começam agora a ter a cara do governo as questões da prova do Enem. Ninguém está preocupado com aquelas questões absurdas do passado que caíam, temas de redação que não tinham nada a ver com nada. Realmente algo voltado para o aprendizado”, completou.

Inep

Na semana passada, o presidente do Inep, Danilo Dupas Ribeiro, já havia descartado a possibilidade de riscos quanto à realização do Enem.

“Reforço que as aplicações estão garantidas, pois as fases preparatórias já foram concluídas, restando a distribuição das provas para a sua aplicação”, disse, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. “As provas estão prontas e as equipes já foram capacitadas. Está tudo certo, não se preocupem”, completou.