Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua 0 1

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades.

O texto havia sido aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio.

“A ideia central do projeto é a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado.

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Quadro insuficiente prejudica atuação do Ibama, diz auditor do TCU 0 1

A redução do quadro de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a divulgação de mensagens inadequadas por autoridades foram apontados como fatores prejudiciais para o combate ao desmatamento na Amazônia Legal brasileira. A afirmação foi feita pelo auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Torres hoje (15) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.

Coordenador da auditoria feita pelo TCU na região – que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, de Rondônia, Roraima, Mato Grosso, do Tocantins e parte do Maranhão –, Torres apontou também como problema para a atuação dos agentes ambientais federais a ausência de definição das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política de prevenção e combate ao desmatamento ilegal.

“A gente identificou diversas mensagens proferidas em discursos por altas autoridades do governo federal desqualificando a atuação das entidades que participam do processo de combate ao desmatamento. [Essas mensagens] Têm deslegitimado o trabalho de fiscalização realizado pelo Ibama e reduzido seu poder dissuasório no controle do desmatamento”, disse o representante do TCU na audiência.

Segundo ele, essas mensagens têm prejudicado o desempenho do Ibama, além de “incentivar a prática de atos que geram aumento do desmatamento ilegal da Amazônia Legal”, uma vez que há “evidências de influência dessas lideranças no comportamento das pessoas em geral e na atuação de subordinados e de organizações a eles vinculados”.

Lembrando que o Ibama exerce poder de polícia ambiental, o auditor do TCU destacou que informações fornecidas pelo próprio instituto apontam o “aumento da violência contra os fiscais do órgão nos últimos anos”.

Outro ponto abordado no relatório produzido por Torres está ligado à “inadequação do emprego do expediente da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento”. Segundo ele, alguns desses problemas são, inclusive, de ordem jurídica.

“Nos últimos anos, o governo federal se valeu de operações de GLO para combater o desmatamento. Inicialmente, queimadas e, depois, desmatamento. O relatório, no entanto, aponta alguns problemas ligados à utilização desse mecanismo. Falta expertise aos militares, já que não é atribuição regular dos militares combater o desmatamento”, detalhou.

De acordo com o representante do TCU, as Forças Armadas podem e devem, em muitos casos, participar, dando apoio logístico e na questão de segurança das operações. No entanto, segundo ele, “evidenciamos diversos problemas de coordenação que mostram que possivelmente esse mecanismo não é o mais adequado para tratar do tema”.

Outro problema apontado pelo relatório do tribunal foi a redução do número de servidores do Ibama desempenhando atividades de fiscalização. “Isso é um problema geral do Ibama, não restrito à área de fiscalização”, disse.

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Samuel Vieira de Souza disse que a força de trabalho do órgão conta atualmente com 668 agentes ambientais. “Destes, apenas 281 estão aptos para realizar as fiscalizações; e 387 inaptos para trabalho de campo, por questão de idade, comorbidade ou doença”, disse.

Vieira acrescentou que a faixa etária média desses agentes ambientais federais é de 51 anos., “Ou seja, é uma força de trabalho que já tem certa idade, [avançada] para realizar trabalho duro, principalmente, para ações no interior da Amazônia, onde há poucas condições de traficabilidade, tanto via aérea como terrestre”.

“Quem acompanha de perto as ações de fiscalização sabe da dificuldade que temos às vezes para trafegar pequenas distâncias”, acrescentou. O diretor informou que o Ibama já obteve autorização para realizar um concurso para a seleção de 568 novos servidores, mas que nem todos trabalharão na área ambiental.

A expectativa do gestor é a de preparar, deste total, entre 400 e 450 novos agentes ambientais, de forma a capacitá-los para o trabalho em campo. “Costumo dizer que a cama é king size e o cobertor é de solteiro infantil, porque o país é imenso e são cinco biomas para atuarmos”, disse.

Com relação ao uso da GLO nas ações de combate ao desmatamento na Amazônia Legal, o diretor disse que “não se faz operação na Amazônia, sem logística”, e que, para isso, em muitos casos é necessário recorrer às Forças Armadas.

Paraná entrega à ONU relatório sobre desenvolvimento sustentável no Estado 0 1

Um relatório que compila as ações do Paraná em torno dos temas ESG – sigla em inglês que compreende ações de uma entidade em prol dos eixos ambiental, social e de governança – foi entregue pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior ao diretor-executivo do Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar), Nikhil Seth, neste domingo (10). A entrega ocorreu no evento de abertura da Semana do Paraná, realizada no Pavilhão Brasil da Expo Dubai 2020.

O estudo tem como objetivo apresentar o compromisso do Paraná com o desenvolvimento sustentável, valorizando ações em prol do meio ambiente, da redução das desigualdades sociais e da agilidade da máquina pública. O relatório de 50 páginas reúne ações realizadas pelo Paraná nos últimos anos, que ratificam seu compromisso com esses temas.

“É com grande orgulho que o Paraná chega à maior exposição internacional do mundo e às vésperas da COP-26 como exemplo global de sustentabilidade. O Paraná tem aderido com entusiasmo aos preceitos de ESG. O relatório observa diversas ações voltadas para cumprir o novo paradigma”, disse o governador Ratinho Junior.

“Nos destacamos pela produção de energia sustentável, cuidado ambiental, qualidade do ar, proteção costeira e redução de desigualdades. Mas buscamos ir sempre além: nosso próximo objetivo é nos tornarmos referência em ESG para o Brasil”, acrescentou.

A iniciativa com o Unitar foi articulada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes), responsável pela implementação da Agenda 2030 no Paraná. Entre os objetivos da missão comercial do Paraná a Dubai está trazer boas práticas do Exterior que estejam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e sejam aplicáveis ​​à realidade local.

O embaixador brasileiro nos Emirados Árabes Unidos, Fernando Igreja, reforçou que o protagonismo do Paraná em promover essa agenda é um diferencial para sua internacionalização.

“Estar presente na Expo Dubai 2020 é uma grande iniciativa do Governo do Estado. Este é um local para que os países mostrem o que têm de melhor, e o fato do Paraná ser o primeiro estado a se apresentar na exposição é muito importante, demonstra seu interesse em se internacionalizar e usando a Expo, que é uma grande plataforma para isso”, afirmou.

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