Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União.

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. Texto que altera Lei de Improbidade Administrativa exige comprovação de dolo para condenação de agentes públicos. Com isso, deixa de prever punição para atos culposos.

Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

“A supressão da modalidade culposa tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia, não significa que ilícitos culposos deixarão de existir ou que não serão passíveis de punição, mas que tais ilícitos serão tratados por outros diplomas normativos”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Entre as mudanças, está a inclusão expressa do agente político como sujeito dos atos de improbidade. Além destes, são abarcados pela lei o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, ou aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, o que inclui pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Processos

O texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. As alterações incluem também o aumento de prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado.

Agora, o MP também terá a legitimidade exclusiva para propor a ação de improbidade, que seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. De acordo com o relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), tal alteração foi proposta em razão de, por vezes, o sucessor imediato do gestor ser aquele que iniciava a ação de improbidade em virtude de dissonância político-partidária, ao passo que o Ministério Público seria instituição mais independente das injunções políticas”, diz a nota da Secretaria-Geral.

Além disso, o novo texto prevê que caberá ao MP, igualmente, a legitimidade para fazer acordos de não persecução civil (que impede o início da ação na Justiça), desde que haja, ao menos, o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. Para a celebração dos acordos com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em consideração a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Do mesmo modo, a nova lei estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que se discutam os mesmos fatos. Além disso, estabelece que sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Ainda, as penas aplicadas por outras esferas poderão ser compensadas com sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, as esferas são tratadas de modo independente.

O prazo de prescrição para a ação de improbidade agora será de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Até então, esse prazo era de cinco ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e da apresentação da prestação de contas final das entidades.

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Vice-diretora da OMS falará na Alep sobre a variante Ômicron

O deputado Michele Caputo (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Coronavírus, confirmou nesta terça-feira (30) a presença da médica Mariângela Galvão, vice-diretora da OMS, na 22ª reunião do colegiado, marcada para a próxima terça-feira, 7 de dezembro. O objetivo é esclarecer dúvidas referentes ao avanço da Ômicron, a nova variante da Covid-19 que tem deixado em alerta as autoridades de saúde.

Nesta terça, a Anvisa confirmou os dois primeiros casos importados desta variante no Brasil. O casal veio da África do Sul e desembarcou no país no dia 23 de novembro. Ambos não eram vacinados. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Casa a partir das 9h30.

“Acompanhamos com a apreensão a chegada desta nova variante. Por isso, convidamos a OMS para participar dos nossos debates, trazendo informações reais do que está acontecendo no mundo. Isso mostra o prestígio deste colegiado e a importância do papel que cumprimos auxiliando o Estado na resposta a esta pandemia”, disse Michele Caputo.

Proliferação de variantes – 
O chamado “apartheid da vacina”, que se evidenciou com a baixa oferta de doses para os países africanos em detrimento a “sobra” de vacinas em países mais ricos, também será discutido na reunião. Este tem sido um dos motivos apontados por pesquisadores para o aparecimento de novas variantes do coronavírus.

Segundo o deputado, não há condições para esperar que os governos dos países africanos, na sua maioria, comprem vacinas pagando em dólar ou em euro. “Enquanto tivermos essa realidade no continente africano, o mundo continuará a proliferação também de variantes da covid-19”.

Várias cidades brasileiras já anunciaram o cancelamento das festas de final de ano e do carnaval de 2022 por precaução da circulação do vírus nas aglomerações nas datas comemorativas. Entre as cidades estão os principais destinos turísticos do país e do Paraná: Foz do Iguaçu, Antonina, Paranaguá, Salvador, Recife e Olinda. O Rio de Janeiro também não descarta o cancelamento do réveillon e do carnaval.

Recrudescimento – A curitibana Mariângela Galvão é vice-diretora das áreas de medicamentos e vacinas da Organização Mundial da Saúde e já participou, por duas ocasiões, da reunião da frente parlamentar. “Essa variante surgiu na África do Sul e nós precisamos entender todo esse processo. Há um recrudescimento (de casos de covid em vários países da Europa. Não é verdade que a situação, do ponto de vista mundial, está sobre controle”, disse Michele Caputo.

O aumento de casos da doença na Europa, segundo Michele Caputo, se estende ainda a  vários estados americanos e há também medidas mais restritivas sendo implantadas em países como a Inglaterra, Áustria e França. “Nós precisamos ter essas informações atualizadas de quem tem condição de nos dar todo esse panorama. É o que se espera da Organização Mundial da Saúde”.

PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ do Senado

Após uma semana de intensas negociações, a CCJ do Senado acaba de aprovar, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para a . O texto apresenta várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara e agora segue para o plenário.

Como mostramos, temendo uma derrota no Senado, o governo foi obrigado a fazer várias concessões para partidos como o MDB, PSD, PSDB e até para a oposição.

Leia mais em O Antagonista