Barroso suspende portaria que proíbe demissão por falta de vacina

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (12) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que não tiver tomado vacina contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido liminar feito por partidos de oposição. 

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar.

A norma da pasta considerou que constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal.

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”, argumentou o ministro.

A decisão de Barroso suspende o dispositivo que proibia a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou para continuidade do vínculo de emprego. Além disso, também fica suspensa a parte da norma que considerou prática discriminatória a solicitação do cartão de vacinação e a demissão por justa causa pela falta do documento.

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TCU abre processo para analisar críticas à gestão do Inep

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para analisar os relatos feitos por parlamentares de problemas na gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O TCU informou que, na última terça-feira (16), o Tribunal recebeu representantes da Câmara dos Deputados, que apresentaram críticas à gestão do Inep. “As informações relatadas por eles foram enviadas ao Tribunal por meio de uma representação, que é o documento formal”, diz o órgão.

Foi aberto um processo para analisar os pedidos dos parlamentares. A relatoria é do ministro Walton Alencar Rodrigues. Ainda não há decisão do Tribunal. Os documentos não estão públicos no momento.

Reunidos em ato em Brasília, no início deste mês, servidores do Inep protestaram contra a atual gestão do Inep, de Danilo Dupas, denunciando riscos ao trabalho desempenhado pela autarquia que, além de ser responsável pela realização de avaliações de âmbito nacional da educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), é também responsável pelos Censos da Educação Básica e Superior e pela condução diversos estudos educacionais.

As críticas culminaram em 37 servidores pedindo exoneração dos cargos que ocupavam. Tanto o presidente do Inep, quanto o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmaram que a realização dos exames está garantida e não será prejudicada.

Auditoria

Na última quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou um requerimento para realização de auditoria pelo TCU no Inep. A intenção é que o TCU verifique a capacidade operacional do Inep para realizar exames como o Enem e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

“As crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele Instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, nos levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela avaliação da Educação no País”, diz o requerimento de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF).

Os senadores pedem a realização de auditoria pelo TCU, órgão de controle auxiliar do Congresso Nacional, quanto à capacidade operacional do Inep para o exercício das suas atribuições legais, em especial para a realização das provas de avaliação da qualidade da educação, destacando o Enem e o Enade.

O Enem começa a ser aplicado neste domingo (21) para mais de 3 milhões de estudantes em todo o país. O exame é a principal forma de ingresso no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), de obtenção de bolsas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) e de participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Ex-vereador Jairinho vira réu por crime de estupro de ex-namorada

O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, virou réu pelos crimes de estupro, lesões corporais e violência doméstica contra uma ex-namorada. A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) no dia 20 de julho foi aceita pelo 3º Juizado de Violência Doméstica, de Jacarepaguá, na zona oeste do Rio.

De acordo com a denúncia, o ex-vereador é denunciado pelos crimes de estupro, lesão leve, lesão grave, vias de fato e lesão na modalidade de dano à saúde emocional cometidos contra uma ex-namorada durante o período em que se relacionavam, entre os anos de 2014 e 2020.

“Os fatos tiveram como pressuposto motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade decorrente da subjugação ou submissão feminina ocorrida dentro de uma relação íntima, ocasionando violência doméstica consubstanciada em opressão contra a mulher”.

Segundo o documento, em outubro de 2015, Jairo drogou a vítima e praticou ato libidinoso, sem seu consentimento. Em dezembro de 2016, o denunciado enfurecido por estar sendo ignorado, cometeu ofensas verbais e agressões físicas com chutes, tendo atingido sua então namorada no pé, o que levou à fratura.

Em 2020, durante um fim de semana de lazer em Mangaratiba, após se irritar com o fato de a vítima não lhe permitir livre acesso a seu celular pessoal, Jairo agrediu a ex-namorada, utilizando-se de golpe popularmente conhecido como “mata leão”, arrastando-a para fora de casa a fim de não chamar atenção e, no jardim, praticou as agressões.

Ainda de acordo com a denúncia, entre novembro de 2014 e outubro de 2020, Dr. Jairinho ameaçou a vítima, promoveu ofensas morais, perseguição e invasão de domicílio em várias oportunidades, “com o firme propósito de promover desequilíbrio emocional da vítima”.

Na ação penal, a Promotoria de Justiça chama a atenção para o fato do ex-vereador Jairinho ostentar histórico de ofensas e agressões, “demostrando não se intimidar com os sucessivos registros de ocorrência policial, apontando ser um autor contumaz especialmente em crimes contra a mulher.

Histórico

O ex-vereador está preso desde o dia 8 de abril acusado de homicídio triplamente do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, filho de outra ex-namorada.

Além da morte de Henry Borel, o ex-vereador foi denunciado pelo Ministério Público Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em dois casos de torturas de filhos de ex-namoradas e ainda por violência doméstica.