Uma das primeiras matérias que vai tramitar na Assembleia Legislativa após a volta dos trabalhos em agosto vai ser a mensagem do Governo do Estado propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de Auditor Fiscal no Paraná. A informação é do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), que considerou o projeto oportuno. “Inclusive por atender o clamor popular para tornar mais rigorosas e eficazes as punições por desvios de conduta no serviço público”.
O anteprojeto inclui a possibilidade de perdas de benefícios e demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma iniciativa que vem para dificultar atos ilícitos e punir a ação dos maus fiscais. Ainda que sejam em pequeno número, os maus funcionários da Receita prejudicam toda a categoria e o Estado precisa de instrumentos ágeis e eficazes para punir esses maus profissionais”, destacou Traiano.
A proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.
Investigações em curso, conduzidas pelo Ministério Público do Paraná, revelam que o Estado vem sendo prejudicado – de forma continuada – pela atuação ilícita de alguns auditores fiscais nos últimos 30 anos. O projeto do Executivo se propõe a dotar o Estado de instrumentos fortes e ágeis para que aqueles que se colocaram fora da lei na Receita sejam punidos com o rigor necessário.
A mensagem também disciplina a lotação dos Auditores Fiscais nas unidades da Coordenação da Receita do Estado ou da Secretaria de Estado da Fazenda; altera a simbologia de cargos da Receita; trata de cargos em comissão e trata das garantias e atribuições do Auditor Fiscal.