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Assembleia vai votar lei rigorosa para punir desvios na Receita

Assembleia vai votar lei rigorosa para punir  desvios na Receita

Uma das primeiras matérias que vai tramitar na Assembleia Legislativa após a volta dos trabalhos em agosto vai ser a mensagem do Governo do Estado propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de Auditor Fiscal no Paraná. A informação é do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), que considerou o projeto oportuno. “Inclusive por atender o clamor popular para tornar mais rigorosas e eficazes as punições por desvios de conduta no serviço público”.

O anteprojeto inclui a possibilidade de perdas de benefícios e demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma iniciativa que vem para dificultar atos ilícitos e punir a ação dos maus fiscais. Ainda que sejam em pequeno número, os maus funcionários da Receita prejudicam toda a categoria e o Estado precisa de instrumentos ágeis e eficazes para punir esses maus profissionais”, destacou Traiano.

A proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.

Investigações em curso, conduzidas pelo Ministério Público do Paraná, revelam que o Estado vem sendo prejudicado – de forma continuada – pela atuação ilícita de alguns auditores fiscais nos últimos 30 anos. O projeto do Executivo se propõe a dotar o Estado de instrumentos fortes e ágeis para que aqueles que se colocaram fora da lei na Receita sejam punidos com o rigor necessário.

A mensagem também disciplina a lotação dos Auditores Fiscais nas unidades da Coordenação da Receita do Estado ou da Secretaria de Estado da Fazenda; altera a simbologia de cargos da Receita; trata de cargos em comissão e trata das garantias e atribuições do Auditor Fiscal.

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