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Assembléia tem 18 projetos em regime de urgência

A Liderança do Governo aprovou, na segunda-feira (6), uma série de requerimentos determinando Regime de Urgência para projetos de lei do Poder Executivo, protocolados há mais de quatro meses na Assembléia Legislativa do Paraná. O trâmite diferenciado nas propostas do governador Roberto Requião, vai acelerar a criação do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria) e do Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Nucrisa).

As estruturas, de acordo com o projeto, serão abertas no âmbito da Polícia Civil do Paraná e contemplam os interesses da sociedade. “São instrumentos importantes que possibilitarão ações mais efetivas, concentradas e específicas na repressão de crimes contra crianças e adolescentes e na investigação e repressão dos delitos praticados contra a saúde dos cidadãos”, destaca a mensagem do governador.

O Nucrisa terá ainda competência para tratar de crimes relacionados a acidentes de trabalho. As atribuições dos órgãos serão fixadas pelo Executivo, de acordo com a lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987. A proposta se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá seguir para o Plenário na próxima semana.

“Nossa intenção é garantir que todos os projetos do governador sejam votados, no máximo até o próximo dia 15 de dezembro, quando se encerra o período legislativo de 2006”, declarou o autor dos requerimentos e Líder do Governo Dobrandino da Silva. “Após este prazo, fatalmente as propostas são arquivadas. Com o Regime de Urgência vamos evitar que isso ocorra”, completou.

Plenário – A Liderança do Governo aprovou também Regime de Urgência para outras 13 propostas do Executivo. A lista inclui o projeto de lei 363/2006, que prevê melhoria nos empreendimentos para evitar corte na energia devido ao início da operação das novas linhas de transmissão do Paraná.

O projeto de lei 121/2006, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no Estado e com a União, foi aprovado esta semana pela CCJ e segue para votação na próxima semana. O trâmite diferenciado será observado ainda para os projetos 377/2006 e 03/2006.

O primeiro autoriza a utilização gratuita, por parte da União Paranaense dos Estudantes (UPE), de imóvel de propriedade do Estado. A segunda proposta extingue o Quadro de Oficiais de Administração (QOP) e cria o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar.

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