ASSEMBLEIA DERRUBA VETO A PROJETO QUE CRIA A FERROSUL

Por unanimidade, os deputados rejeitaram durante a sessão plenária desta terça-feira (26) o veto parcial aposto pelo governador Orlando Pessuti ao Projeto de Lei n.º 003/10 que autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul. Ao todo, 31 parlamentares votaram pela derrubada do veto.

A proposição havia sido aprovada na Assembleia Legislativa no primeiro semestre deste ano, considerando uma emenda apresentada pelos deputados Marcelo Rangel (PPS) e Ademir Bier (PMDB) e que atribui à nova companhia, entre outros objetivos, a criação Ferrovia da Integração do Sul S/A (Ferrosul).

Com isso fica mantido o texto do projeto de lei incluída a emenda, que foi considerada inconstitucional pelo Poder Executivo e motivadora do veto parcial. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, o projeto será novamente enviado ao governador para promulgação. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus, a promulgará no mesmo prazo.

Orlando Pessuti vetou parcialmente o projeto por considerar a emenda inconstitucional e contrária ao interesse público. Para o Poder Executivo, o Poder Legislativo não pode apresentar propostas que aumentem as despesas em projetos de iniciativa exclusiva do governador do Estado, o que acontecerá com o aporte de recursos públicos, tanto técnicos, humanos e financeiros, para a criação da Ferrosul.

Projeto – De acordo com o Poder Executivo, a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul será formada pelos quatros estados integrantes do Codesul: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, com capital autorizado de R$ 100 milhões. O projeto autoriza o Paraná a integrar a companhia com ações no valor de R$ 25 milhões.

Assim como o Paraná, os outros três estados, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, também enviaram projetos de lei aos legislativos propondo a criação da companhia de desenvolvimento.

O Governo do Estado justifica que a companhia ampliará a integração das gestões governamentais, ajudará na formulação de planos regionais de desenvolvimento, na identificação de fontes e na promoção de captações de recursos para o fomento econômico da região.

Ferrosul – O projeto de construção da Ferrosul prevê que a ferrovia tenha como base física a linha existente da Ferroeste, estatal paranaense, e os novos trechos que a mesma construirá ligando o Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Somando o atual projeto da Ferroeste e a expansão futura com a Ferrosul, o total de novas linhas chegará a 2.595 km.

 

 

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.