ASSEMBLÉIA APROVA PEC DA ÁGUA COMO BEM PÚBLICO

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17), em primeira discussão, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida o acesso à água como serviço prestado exclusivamente por empresas públicas. Na prática, a proposta suprime o termo “preferencialmente” do parágrafo terceiro do artigo 210-A da Constituição Estadual. A PEC, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Nelson Justus, volta ao plenário para ser votada em mais duas discussões e depois será promulgada pela presidência do legislativo.

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