Após denúncias, Urbs afasta funcionário e anuncia “pente-fino” nas licenças de táxis

Após denúncias, Urbs afasta funcionário e anuncia "pente-fino" nas licenças de táxis

Aldrin Cordeiro com informações de Mauri König

A Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) afastou, na quinta-feira (21), o chefe da unidade de táxi da entidade e divulgou que vai fazer o recadastramento de todos os 2.252 titulares de táxi da capital. O anúncio foi feito após uma série de reportagens da Gazeta do Povo sobre a máfia do comércio ilegal de placas de táxi na cidade.

Conforme apuração feita pelo jornalista Mauri König, a transação de licenças de táxi é uma atividade ilegal por se tratar de um serviço público. Um negócio que rende R$ 14 milhões por ano, tendo-se por base o valor médio de R$ 180 mil de uma placa no mercado clandestino.

A punição para quem faz parte deste comércio ilegal é a cassação da placa do táxi. Oficialmente, a Urbs não reconhece a prática. Para a empresa, que homologa o termo de transferência, todas as transações não passam de atos de doação. Mas, nos bastidores, a conversa é outra.

Durante três semanas de consultas aos arquivos da Urbs, a Gazeta do Povo cruzou dados de 4.910 condutores ativos com os de outros 16,6 mil do arquivo morto. Dos 2.252 carros em circulação na capital, 2.035 estão em nome de permissionários individuais e outros 217 registrados por empresas. São raras as licenças de táxi que permanecem com a mesma pessoa desde a última outorga, feita há 33 anos.

Segundo o artigo 175 da Constituição e a Lei Federal 8.987, que regem as concessões e permissões públicas, quem abre mão da licença não tem o direito de indicar o novo beneficiado. Ela deveria voltar para o agente regulador, nesse caso a Urbs, para uma nova outorga.

Especialistas em licitação e direito público afirmam que a criação de uma lei municipal para regulamentar o serviço de táxis em Curitiba é necessária para acabar com o problema.

O serviço de táxi em Curitiba é regido pela Lei 3.812, de 9 de outubro de 1970, criada sob a Constituição de 1969 e do artigo 126 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispensava licitação para a contratação de concessionário de serviços públicos, figura equivalente ao permissionário. Com isso, a lei curitibana ignora a previsão de licitação pública para a outorga de novas permissões. O tema passou a ser regido pela Constituição de 1988 e mais tarde pela Lei 8.987, de 1995. Porém, em geral, os municípios têm ignorado que só podem legislar supletivamente, sem ferir uma lei maior.

Em entrevista à Gazeta do Povo publicada em 11 de agosto, o advogado Luciano Pereira afirmou que no caso do sistema de táxis de Curitiba, as disposições que estão na legislação que rege a matéria não foram adaptadas às mudanças ocorridas na legislação constitucional e ao regulamento federal de licitações. O conferencista e mestre em direito público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes declarou que "as transferências são nulas por serem incompatíveis com a Constituição".

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Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações
Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dá prioridade para mãe chefe de família no auxílio emergencial

Texto vai agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que dá prioridade de recebimento do auxílio emergencial às mães chefes de família, quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Pelo texto aprovado, caso haja conflito entre as informações prestadas pela mãe e pelo pai, a preferência de recebimento das duas cotas de R$ 600 será da mãe, ainda que sua autodeclaração na plataforma digital tenha ocorrido depois daquela feita pelo pai.

“Apenas 3,6% das famílias brasileiras tinham uma configuração com homem sem cônjuge e com filho, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], e mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher”, afirmou a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

O projeto determina que o homem com a guarda unilateral, ou que seja responsável, de fato, pela criação, poderá questionar as informações da mãe de seus filhos na mesma plataforma e receber uma das cotas de R$ 600 até que a situação seja esclarecida pelo órgão competente.

“O machismo que as mulheres já sofrem cotidianamente na nossa sociedade vemos novamente expresso quando maridos, que nunca se responsabilizaram pelo cuidado dos filhos, agora requerem o auxílio emergencial em nome da família. Trinta milhões de famílias brasileiras são chefiadas por mulheres e 56% são famílias pobres”, disse uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS). 

Após várias denúncias de mulheres que enfrentaram problemas para receber o benefício após uso indevido do CPF dos filhos pelos pais, o trecho que permitia o recebimento do valor em dobro foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a proposta resgata a possibilidade de concessão do benefício aos pais, com a prioridade para a mãe chefe de família. 

“Muitas mulheres brasileiras de baixa renda enfrentam ainda a violência patrimonial perpetrada por homens sem escrúpulos que, indevidamente, utilizaram e utilizam os CPFs dos filhos menores, que são criados unicamente pelas mães, para acessarem o auxílio emergencial. Isso tem causado enormes prejuízos para essas batalhadoras, além de colocar em risco a sua segurança alimentar e a dos seus dependentes”, afirmou Professora Dorinha.

Duas cotas

O auxílio emergencial foi criado para amenizar os efeitos das medidas de distanciamento e isolamento social necessárias para o enfrentamento da rápida propagação da covid-19. A iniciativa destina o auxílio emergencial de R$ 1,2 mil para mães chefes de família pelo período de três meses.

O texto também determina que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 crie uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.

No caso de pagamentos indevidos do benefício emergencial ou realizados em duplicidade por informações falsas, os responsáveis deverão ressarcir os valores recebidos indevidamente ao Poder Público.

*Texto alterado às 21h53 para corrigir os nomes das deputadas.