Órgão acusa Minas de não investir o mínimo em saúde; após eleições, Planalto vê ‘legalidade’ nos atos
Um processo contra o Estado de Minas Gerais levou o governo Dilma a defender atos das gestões dos ex-governadores Aécio Neves e Antonio Anastasia, ambos do PSDB, que a presidente havia criticado na eleição de 2014.
Pronta para a decisão de uma juíza federal, a ação civil é de autoria do Ministério Público Federal e acusa os governos tucanos de maquiar as contas públicas, deixando de aplicar R$ 14 bilhões na saúde entre 2003 e 2013. As informações são da Folha de S.Paulo.
Se o Estado perder, o governador Fernando Pimentel (PT), eleito em 2014, e as futuras gestões pagarão a conta.
A Procuradoria quer que o governo mineiro elabore um plano para ressarcir, de forma parcelada, os valores não aplicados. Ou seja, além de usar ao menos 12% do orçamento para a saúde, como prevê a lei, o Estado teria que repassar quantias extras para o setor –ainda que o governo preveja deficit de R$ 7 bilhões neste ano.
Em julho deste ano, o Estado cancelou o agendamento de algumas cirurgias pelo SUS por atraso em repasses federais de R$ 100 milhões.
O processo prevê ainda que a União deixe de repassar o dinheiro do Fundo de Participação dos Estados a Minas caso a exigência seja descumprida. Só em junho, esse valor foi de R$ 238 milhões.
O texto do Ministério Público lembra que a saúde mineira sofre com “falta de leitos nos hospitais” e credita o problema ao descumprimento do piso constitucional.
Intimado a se defender, o governo federal passou a dizer que a medida teria “catastróficas consequências” ao Estado –que poderia ficar sem dinheiro em situações emergenciais– e citou argumentos já usados pelo PSDB.
Nos autos, o advogado da União Marcos Vinicius Pereira de Castro afirmou que as contas dos tucanos foram aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que, por isso, seria “razoável presumir a legalidade e correção dos atos” e não haveria “verossimilhança” nos argumentos dos procuradores.
Aponta, ainda, que, apesar de ser de 2000, a emenda que determina o mínimo constitucional à saúde só foi regulamentada em 2012.
Quando a ação da Procuradoria foi entregue à Justiça, o PSDB já havia alegado o mesmo, mas também dizia que houve casos parecidos nos governos Lula, Tarso Genro (RS) e Zeca do PT (MS).
O Ministério Público Federal informou que não se manifestaria sobre a ação.
A juíza responsável pelo caso, Maria Edna Fagundes Veloso, disse que o processo tem “vasta documentação”, em 14 volumes, e dará a decisão quando concluir a análise.
A AGE (Advocacia-Geral de Minas), que elaborou a defesa do Estado, não disponibilizou suas alegações à juíza.
ARQUIVAMENTO
Outra ação sobre o mesmo tema, movida pelo Ministério Público Estadual contra Aécio Neves em 2010, foi arquivada mesmo antes da análise pelo chefe do órgão em Minas, em fevereiro de 2014.
A decisão livrou Aécio de uma ação de improbidade às vésperas da campanha presidencial. A ação dizia que houve “no mínimo fraude contábil” por considerar recursos repassados à Copasa (empresa responsável pelo saneamento do Estado) como investimento na saúde.