Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade
O crime organizado não respeita divisas estaduais, não se limita aos territórios de uma cidade e não atua de maneira isolada. As facções criminosas movimentam recursos financeiros, exploram mercados ilegais e estabelecem conexões nacionais e internacionais. Entretanto, nossas instituições de segurança pública ainda enfrentam dificuldades históricas de integração, coordenação e compartilhamento de informações.
Foi diante desse diagnóstico que o governo do presidente Lula apresentou ao Congresso Nacional a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma proposta de reorganização constitucional da segurança pública brasileira.
O ponto central da iniciativa é reconhecer que a segurança pública não pode ser tratada como uma responsabilidade fragmentada, atribuída exclusivamente aos governos estaduais. É necessário estabelecer uma atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as competências de cada ente federativo.
Nesse sentido, um dos principais avanços defendidos pelo governo federal é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Assim como ocorre em outras políticas públicas nacionais, o objetivo é estabelecer mecanismos permanentes de cooperação, integração de informações, planejamento conjunto e definição de prioridades. A proposta busca permitir que as instituições atuem de maneira articulada, evitando a duplicação de esforços e reduzindo obstáculos à investigação e ao enfrentamento das organizações criminosas.
Outro aspecto relevante é a ampliação da capacidade de atuação federal no combate à criminalidade organizada, especialmente nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional. O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece novas regras para a organização da segurança pública municipal.
A proposta também busca enfrentar um problema histórico: a insuficiência e a instabilidade dos recursos destinados à segurança pública.
O fortalecimento dos fundos nacionais, com mecanismos de proteção orçamentária, pretende oferecer maior previsibilidade para investimentos em inteligência, tecnologia, infraestrutura, equipamentos e modernização das instituições policiais.
Não existe política de segurança pública eficiente sem financiamento, planejamento, inteligência e valorização dos profissionais que a executam.
O combate às organizações criminosas também ocupa posição central no texto que chegou ao Senado. A PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções e milícias, fortalece instrumentos de responsabilização patrimonial e amplia mecanismos de proteção às vítimas.
Essa dimensão repressiva, contudo, também exige atenção às garantias constitucionais, à proporcionalidade das penas e ao devido processo legal. A efetividade de uma política de segurança não depende apenas do endurecimento das punições, mas da capacidade do Estado de investigar, produzir provas, desarticular estruturas financeiras criminosas e prevenir a violência.
Sob a perspectiva do governo federal, a PEC representa uma tentativa de superar décadas de fragmentação institucional e construir uma estrutura mais permanente de coordenação nacional da segurança pública.
É importante ressaltar que a proposta, por si só, não resolverá os problemas da criminalidade brasileira. Seus resultados dependerão de regulamentação, investimentos, gestão profissional, políticas de prevenção, controle da atividade policial e avaliação contínua de resultados.
Também será fundamental que o Congresso Nacional examine cuidadosamente as alterações introduzidas durante a tramitação, para que o fortalecimento da capacidade de atuação do Estado seja compatível com os direitos fundamentais e o equilíbrio federativo.
O objetivo declarado pelo governo federal é transformar a segurança pública em uma política de Estado, com integração nacional, responsabilidades compartilhadas, financiamento estruturado e maior capacidade de enfrentamento ao crime organizado.
O debate sobre a PEC, portanto, ultrapassa as disputas partidárias: envolve a definição de como o Brasil pretende organizar suas instituições e enfrentar, de maneira democrática, os desafios da segurança pública nas próximas décadas.
Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade
Delegado de Polícia. Especialista em Segurança Pública. Mestre em Direitos Humanos. Coordenador Geral de Polícias Judiciária e Científica da Força Nacional.
(foto: arquivo pessoal)