Written by 15:20 Paraná

Projeto facilita parcerias entre poder público e organizações sociais

Os deputados aprovaram em segunda votação, na Alep, o projeto que autoriza o poder público a realizar repasses de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. A matéria, segundo o Governo do Estado, tem como objetivo promover e facilitar parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Na justificativa da matéria o Poder Executivo alega que com a edição da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplina e estabelece as diretrizes referentes à celebração de parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, é possível promover parcerias condicionadas a um processo competitivo de seleção das organizações da sociedade civil interessadas e qualificadas.

O propósito, de acordo com o texto, é a administração pública ter como parceira a entidade sem fins lucrativos que apresente a proposta que melhor atenda aos termos estabelecidos no edital de chamamento público. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, ele agora segue diretamente para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

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