Por Francisco Vitelli do Boca Maldita
O deputado estadual Nelson Justus (DEM), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou uma série de projetos de decretos, que garantem maior autonomia aos poderes legislativos do Brasil. As propostas, de números 002/09, 003/09, 004/09 e 005/09, receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram aprovadas em terceira discussão nesta quarta-feira (23).
“Estes projetos de decretos fazem parte de um entendimento dos presidentes das assembleias legislativas de todo país, em recente encontro em Brasília (DF)”, informou Nelson Justus. Segundo ele, as propostas vão ajustar artigos da Constituição Federal, e transferir para os legislativos estaduais temas que atualmente são competência exclusiva da União.
Após concluído o trâmite, os projetos de decretos legislativos serão transformados em Propostas de Emendas à Constituição (PECs), que serão encaminhadas para apreciação, primeiro pelos senadores, e em segundo pelos deputados federais. Leia a seguir a súmula das propostas no