Ao longo dos últimos meses, o Marco Civil da Internet sofreu inúmeros golpes, de diversas naturezas. As agendas divergentes do país, com ênfase para interesses imediatos – como as respostas que se pretendiam dar aos julgamentos nacionais e reclamações populares, e os conflitos de interesses, ainda levam o importante projeto de inovação e de manutenção da democracia para a margem morosa do “mais do mesmo”.
Agora, opositores se acusam mutuamente de querer garantir vantagens com o marco, e, juntos, acusam a Câmara Federal de dar vantagem para esse ou aquele. A aprovação do Marco Civil da Internet tem de dar vantagem a quem quer se seja, contanto que isso seja de propósito claro: defender o interesse do contribuinte, que, nesse caso, fica chamado de usuário ou internauta. Não tem segredo ou demagogia nessa relação.
Trecho de artigo do deputado federal João Arruda (PMDB-PR). Clique no (mais…) para ler sua íntegra
O que precisa se esclarecer é o conflito que se travou por último, entre as companhias de telecomunicação e a Rede Globo. Ambas contribuíram com o marco, porque têm interesses – o que é absolutamente legítimo. Mas, pela importância é que se repete: o beneficiário central do marco civil tem que ser o brasileiro.
Os provedores de conteúdo estão profundamente envolvidos com as decisões relativas ao marco e com as que derivarão dele (porque esse projeto de lei dará sustentação a outros textos mais específicos sobre internet). Uma das questões centrais é a dos direitos autorais, que se pretende discutir posteriormente. Porém, se há necessidade de debate imediato, estamos – o Legislativo – abertos para isso agora. Não há nenhuma inflexibilidade nesse sentido.
O que não podemos é invalidar os esforços – inúmeros esforços – feitos até aqui para manutenção jurídica da internet no Brasil. Há instabilidade. Na prática, comentários feitos em sites são imediatamente retirados mediante requisição, sem decisão da Justiça; o mesmo acontece mediante reclamação de propriedade de conteúdo. Há uma presunção de propriedade, o que não reproduz, de modo nenhum, o direito que temos fora da rede.
Se de um lado as produtoras de conteúdo, lidando com direitos autorais, e os provedores de conteúdo, em um emaranhado jurídico de insegurança, atravancam a aprovação do marco civil em busca de sobrevivência para seus negócios, de outro os provedores de conexão agora negociam a largura da banda como último sustentáculo para obtenção de privilégios com o texto. Para nenhum deles será assim, com privilégios gratuitos. A internet não pode virar um pacote de luxo no Brasil – como pressupõem alguns grupos empresariais que seja possível.
* João Arruda (PMDB-PR) é deputado federal e é presidente da comissão do Marco Civil na Câmara Federal.