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CMC exclui voto secreto e restringe homengens de parlamentares

17 de setembro de 2013
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Contrário a restrição das homenagens que foi aprovada nesta segunda-feira na Câmara dos vereadores, Valdemir Soares (PRB) afirmou que “os parlamentares têm de ter bom senso. Acho desnecessário tirar mais uma atribuição do parlamentar.” A emenda de Serginho do Posto (PSDB), que limita a cinco por mês, para cada vereador, o número de requerimentos de votos de congratulação, bem como moção de apoio ou de repúdio.

Na opinião do parlamentar, estabelecer este limite servirá para valorizar este tipo de homenagem. Ao todo, foram alterados 39 dos 220 artigos do Regimento Interno, o que resultou em 49 modificações no texto. Entre as principais mudanças, destacam-se,o fim do voto secreto a restrição ao número de homenagens apresentadas por meio de votos de louvor, fortalecimento das lideranças partidárias, maior transparência e garantia da democracia interna do Parlamento.

No mesmo sentido, foi acatada emenda que obriga o propositor de uma homenagem a ter que defender sua proposta em relação aos títulos de cidadão honorário, vulto emérito e demais honrarias no plenário.

Lideranças

Para fortalecer a atuação das lideranças partidárias, os vereadores criaram o Colégio de Líderes, que será um fórum orientador dos debates na Casa, com assento garantido de todos os líderes partidários, de blocos parlamentares, assim como dos líderes do prefeito e da oposição. Outra medida de fortalecimento dos líderes é a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, dispensando a deliberação plenária.

Transparência e democracia interna

A reforma regimental também acatou medidas que devem garantir maior transparência e democracia interna na Câmara Municipal prevendo que a ordem do dia (pauta de votações) seja divulgada com 24 horas úteis de antecedência foi aprovada com esse objetivo. Segundo os parlamentares, a ordem do dia, que relaciona as proposições que serão apreciadas, “algumas vezes” era divulgada somente no final da tarde de sexta-feira, o que prejudicava a análise das propostas.

Outra novidade que favorece a democracia interna foi a regulamentação da utilização do horário do grande expediente, onde é permitido, mediante inscrição, que os vereadores falem por 15 minutos, de assunto de sua escolha. Está assegurada a preferência na inscrição para os vereadores que não utilizaram a palavra nas duas sessões anteriores, garantindo o direito de todos os vereadores utilizarem o espaço por meio de rodízio. A liderança da oposição agora pode utilizar este espaço, sendo que o líder do prefeito fala por último. Antes deles, pronunciam-se os líderes de partidos ou blocos, mantida a prioridade para as bancadas ou blocos com menos integrantes.

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